Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos inferiores a três salários-mínimos, os quais, com os descontos de empréstimos consignados, resultam em R$ 1.616,61 - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.