Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. LIBERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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