Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 257, § 8º. LEGITIMIDADE DAS MULTAS VIRTUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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