Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo município visando reformar sentença que julgou procedente a pretensão autoral para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculada ao salário mínimo, até a superveniência da Lei Municipal 1.419/2021, que alterou o referido índice, tornando-o constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da base de cálculo, a possibilidade de modulação de efeitos ex nunc e a possibilidade de atribuir efeitos retroativos à redação da Lei 1.419/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão trazida pela redação do art. 91 da Lei Municipal 376/2006 acarreta em vinculação ao salário mínimo, a qual carece de respaldo legal e fere entendimento consolidado sobre a inconstitucionalidade dessa base de cálculo. 4. Não se faz possível a modulação de efeitos ex nunc, visto que compromete a segurança jurídica e beneficia a inobservância a precedente de vinculação obrigatória por parte do ente público. 5. Igualmente, a aplicação retroativa da Lei 1.419/2021 viola o princípio da irretroatividade das normas, prevista no art. 1º da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)