Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Penas substitutivas - Inadequação. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido