Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE MÁ FORMAÇÃO NO FREIO LABIAL SUPERIOR. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FRENECTOMIA LABIAL E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DESSE. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM PARECER DA JUNTA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RECUSA JUSTIFICADA TENDO COMO FUNDAMENTO A DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE. ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO A NEGATIVA VERDADEIRA RESTRIÇÃO DE DIREITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULAS 211 E 339, AMBAS DESSE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.