Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - art. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06, art. 150

e art. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO EVIDENCIADO - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS AUTÕNOMAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... (Continua)