Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME NECESSÁRIO - OMISSÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO.
1 -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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