Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO QUITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de saldo remanescente de obrigação anteriormente quitada por meio de precatório. O recorrente sustenta a possibilidade de substituição, com fundamento na constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, que fixou novo limite para obrigações de pequeno valor no Distrito Federal. ... (Continua)