Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de medicamento. Fixação de astreintes em sentença. Valor adequado ao propósito para qual a multa foi fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão ulterior, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido.