Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo a tutela de urgência para suspender o protesto de título, condicionando-a à prestação de caução em dinheiro, no valor correspondente ao título protestado, sob pena de perda da eficácia da medida. ... ()
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