Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

O acúmulo de funções - em regra - só resulta em acréscimo salarial quando há ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso. E, também, não é hipótese de empresa com quadro organizado de carreira.DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. No que diz respeito à responsabilidade do empregador na hipótese de dano material e moral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral no direito brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. No caso, não restou comprovada a existência da patologia alegada na petição inicial, conforme apurado em perícia técnica, tampouco o nexo causal entre as atividades laborais e a alegada doença.CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A decisão recorrida está em consonância com a tese adotada pelo STF no julgamento do ARE 1018459, em que se acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, alterando, assim, a tese fixada no julgamento de mérito (tema 935 da repercussão geral) no seguinte sentido: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Recurso da autora a que se nega provimento, no aspecto.VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, pois não comprovado o vício de consentimento alegado. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. ... (Continua)