Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR(HOME CARE) EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Plano de Saúde ao fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos prescritos à menor que se encontra em tratamento domiciliar(home care). ... ()
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