Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CANCELAMENTO DA BOLSA PROUNI EM RAZÃO DE ERRO PERPRETADO PELAS RÉS. AUTOR QUE REQUER DEPÓSITO DE VALORES REFERENTE AOS 4 SEMESTRES QUE ALEGA FALTANTES PARA SUA COLAÇÃO DE GRAU. AUSENTE PROVAS QUANTO AO TEMPO FALTANTE NA GRADUAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O VALOR REQUERIDO. DANO MORAL QUE FOI COMPENSADO EM OUTRA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.