Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INVASÃO CONTA DE REDE SOCIAL - PRECEDIDA DE PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA - EMPRESA DE TELEFONIA DA QUAL FOI APENAS TRANSFERIDA A LINHA - PRESTADORA DOADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Em caso de portabilidade de linha telefônica, não é a «prestadora doadora quem recebe solicitação de usuário para a transferência, mas sim a «prestadora receptora, incumbindo a esta, e não àquela, exigir comprovação dos dados informados, de modo que a responsabilização de uma não pode ser estendida à outra. Desse modo, a prestadora doadora não tem aptidão para responder pela falha na identificação do solicitante da portabilidade.... (Continua)