Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que em 09 de janeiro de 2020 a Autora adquiriu da Requerida o equipamento «TFSN 45 AR (380V 3F) - Série 90014 (seminovo), pelo valor de R$ 45.000,00 - Laudo pericial concluiu que existente vício de qualidade do produto, em razão de falha nos compressores decorrente de problemas internos no próprio produto - Demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o vício evidenciado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com a restituição do maquinário, e para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 45.000,00 - Decisão saneadora fixou como um dos pontos controvertidos da demanda a existência de problemas ou avarias na rede hidráulica - Perito Oficial consignou que prejudicada aquela avaliação - Descabimento - Magistrado é destinatário das provas - Necessária a complementação do laudo pericial - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a complementação da prova pericial, com prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento (se o caso... (Continua)