Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame ... ()
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