Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica - Impossibilidade - Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no CP, art. 42 - Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno - TEMA 1155 do STJ que não se aplica ao caso - Recurso desprovido... ()
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