Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECLAMAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. TEMA 506 STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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