Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, VINCULADOS A APLICAÇÃO FINANCEIRA SIMILAR À POUPANÇA, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
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