Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDISPONIBILIDADE. SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. HÁ BEM INDICADO À PENHORA. DESNECESSIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de execução de cotas condominiais proposta em face da empreendedora, que figura no RGI como proprietária da unidade. 2. Requerida pelo exequente a penhora do imóvel sobre o qual recai o débito, foi determinada a anotação da indisponibilidade no sistema CNIB. 3. Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode obstar a efetividade do processo, mas com ele deve ser conjugado. 4. A medida adotada é excepcional, atinge patrimônio imobiliário indistinto e pressupõe o esgotamento dos meios de satisfação do crédito. Precedentes. 5. Há bem penhorável indicado pelo credor. Providência desnecessária e excessivamente onerosa. 6. O próprio exequente reportou os embaraços causados aos demais condôminos, adquirentes das demais unidades, para os registros das respectivas escrituras. As contrarrazões prestigiam as alegações do recorrente. A decisão extrapolou os limites do requerimento levado a exame. 7. Recurso provido.... (Continua)