Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Presunção que somente pode ser afastada quando houver, nos autos, elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Elementos ausentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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