Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples de valores indevidamente descontados relacionados a seis contratos de empréstimo consignado, e a indenizar por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura eletrônica, selfie, data, hora, endereço de IP e, sobretudo, crédito em conta. Comprovação da disponibilização das quantias em conta de titularidade do autor. Apelante que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido, para julgar a ação improcedente, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência... (Continua)