Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 28). REPERCUSSÃO GERAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - UNICIDADE - FAZENDA PÚBLICA - art. 100, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Admissão pelo Colegiado Maior.... ()
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