Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO OCORRIDO NA FILIAL INDICADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão agravada que declinou da competência para a Comarca do domicílio da Autora. Réus que possuem domicílio em São Paulo. ... ()
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