Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, NOS MOLDES INDICADOS POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - OBRIGATORIEDADE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - PREVISÃO - INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA E CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Agência Nacional de Saúde - ANS, em atualizações recentes da Resolução Normativa 465/2021, ampliou o rol de procedimentos e eventos destinados ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)