Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE FALTAS.

Pretensão da autora de percepção de valores descontados no contracheque, sob alegação de que o desconto se deu de forma indevida, pois se encontrava em gravidez de risco que e houve recomendação médica para repouso. Constatação de que o atestado médico para afastamento dos dias 20 a 27 de novembro de 2014 não foi submetido ao DPME e que não houve perícia realizada pelo órgão, tendo a autora optado por utilizar «faltas TRE, abonada, atestado médico para um dia e comparecimento em perícia médica referente a outro período de afastamento. Relato da Administração de que não houve o preenchimento dos documentos pertinentes dentro dos prazos determinados para justificativa das faltas. Inexistência de impugnação específica da autora e ausência de documentos hábeis a infirmar a conduta da Administração. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido... (Continua)