Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC - Recurso não conhecido
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