Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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