Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de alugueis à autora - Alegação de que ela apenas emprestou seu nome para composição da renda necessária para o financiamento do imóvel - Descabimento - Provas constantes do processo em sentido contrário e, ainda, incontroverso que ele exerce a posse exclusiva do bem - Alugueis devidos - Sentença mantida e ratificada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)