Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. NOTÍCIA DE FURTO LANÇADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO CERCA DE SETE MESES APÓS A AQUISIÇÃO. RESTRIÇÃO ORIUNDA DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, DO VENDEDOR E DO BANCO FINANCIADOR DO AUTOMÓVEL PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  MANTIDA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.