Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERGENTE DO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ENTREGA EM FILIAL ENCERRADA. CIÊNCIA PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. VÍCIO INSANÁVEL.

É nula a citação realizada em endereço diverso daquele indicado na petição inicial e nos documentos que instruem a exordial, sobretudo quando se refere a filial encerrada anos antes do ajuizamento da ação, conforme comprovado por documentação oficial. A posterior consulta aos autos por advogado que apenas viria a ser formalmente constituído meses depois não afasta a irregularidade, tampouco supre a ausência de citação válida. A ausência de notificação regular compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Inteligência dos arts. 841 da CLT e 5º, LV, da CF. Preliminar de nulidade de citação acolhida. ... (Continua)