Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que o contrato firmado entre as partes, aparentemente um empréstimo consignado, tratava-se, na realidade, de um cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha de pagamento sem previsão de término. O autor requereu a anulação do contrato, a conversão em empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.... (Continua)