Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, PELA DEFESA DO ROL DE TESTEMUNHAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPP, art. 394-A 

1. Correção parcial contra decisão que indeferiu o pedido da defesa para a inclusão de rol de testemunhas após a resposta à acusação, apresentado após o réu, anteriormente assistido pela Defensoria Pública, constituir advogado particular antes do encerramento da instrução.... (Continua)