Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora da unidade geradora do débito. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário, em razão do risco de perecimento do bem e do impacto no interesse coletivo do condomínio. Direitos penhoráveis que possuem valor patrimonial e econômico a ser apurado em conjunto com a avaliação do valor do imóvel para assegurar em leilão os direitos de todos os interessados no produto da arrematação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)