Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMAS 157 E 835 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal fundamentada em título executivo oriundo de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado.... (Continua)