Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em favor de idoso contra o Estado de Minas Gerais, postulando a transferência do substituído para hospital de maior complexidade, sob pena de agravamento do quadro clínico e evolução ao óbito. ... ()
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