Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA MISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE EXPRESSÃO COMUM. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por JÚLIO PELISSARI NETO contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que deferiu tutela de urgência, determinando que se abstivesse de usar a marca «Neuro Habilitar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão foi proferida em Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por ESPAÇO NEUROHABILITAR LTDA. que alega concorrência desleal e confusão entre os nomes utilizados pelas partes no ramo de neurodesenvolvimento e reabilitação. ... ()
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