Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO SERÁ O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA, NA FORMA DOS CCB, art. 1785 e CPC art. 48. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDERENÇO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO E OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE INDICAM QUE A FALECIDA ERA DOMICILIADA NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. ÚNICO BEM A INVENTARIAR QUE TAMBÉM SE LOCALIZA NESTA COMARCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.