Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA.
Paciente que não foi encontrado para citação no endereço informado. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. EXCESSO DE PRAZO. Descabimento. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO APÓS 90 DIAS. Inobservância que não implica revogação automática da prisão preventiva, consoante SL 1395 do C. STF. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
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