Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa por suposto ato atentatório a dignidade da justiça. Agravantes que apenas defenderam seus interesses judicialmente, em exercício de direito constitucionalmente previsto. Não configurado o suposto ato atentatório a dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso Provido.
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