Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VENCIMENTOS. ÓBITO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. HERDEIROS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. a Lei, art. 36, I 13.846/2019 determina que serão restituídos «os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno;.  ... (Continua)