Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 935.9608.7909.1500

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. ASSINATURA DO CONTRATO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora sustenta que houve negativação indevida de seu nome, em razão de dívida de cartão de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica desnecessária. Parte autora que reconhece como suas as assinaturas apostas no contrato. 4. A ré comprova que forneceu um novo cartão, recebido pessoalmente pela consumidora na loja. 5. Extratos de compra também demonstram o uso do cartão de crédito pela demandante. 6. Inadimplência. Negativação que configura exercício regular de um direito. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... ()

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