Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO SEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS INGRESSOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.  O conjunto probatório dos autos evidencia a prática de ato ilícito em razão da comercialização de ingressos para o show promovido pela parte ré, sem a devida restituição dos valores aos consumidores após a notícia de cancelamento do evento. ... (Continua)