Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de a parte agravante ter interposto recurso de revista contra o acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região, apenas a outra reclamada, Almaviva do Brasil S/A. interpôs agravo de instrumento contra o despacho de admissibilidade da autoridade local que denegou seguimento ao referido recurso. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de legitimidade recursal da Chain em interpor o presente agravo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)