Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Leis n.s 9.422, de 5/11/90 e 9.525, de 8/01/91, que disciplinam a carreira especial de Advogado do Estado do Parana. Ausência dos pressupostos que devem justificar a urgencia da medida. Indeferida a medida, inclusive, quanto aos arts. 12 e seu inciso, 15 e 16, da mesma Lei 9.422, apreciados isoladamente.