Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO AUMENTO APLICADO PELA RÉ (70,368%), CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECEU A SUA VALIDADE, DESDE QUE RESPEITADAS AS TESES FIXADAS NOS TEMAS 952 E 1.016. INAPLICABILIDADE DE REAJUSTE ADOTADO PELA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CORRETA DO ÍNDICE, CONFORME AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.016 DO STJ, E CONFORME O AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO, EM CADA INTERVALO. VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE CORRETO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE