Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PUGNADO EXCLUSIVAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSÍMOS NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob alegação de negativa indevida da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de lente intraocular para procedimento cirúrgico.2. Sentença parcialmente procedente, determinando o fornecimento da lente intraocular, sem condenação por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa indevida da operadora de plano de saúde em fornecer a lente intraocular configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, embora indevida, não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa aos direitos da personalidade.6. Ausência de prova de que a recusa da requerida tenha agravado a condição de saúde da parte recorrente ou causado sofrimento excepcional que extrapolasse o mero dissabor.7. Precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná afastando a configuração de dano moral em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: «A negativa de cobertura por plano de saúde, ainda que indevida, não enseja, por si só, a reparação por danos morais, sendo necessária a demonstração de agravamento da condição de saúde ou sofrimento extraordinário que ultrapasse o mero dissabor.... (Continua)