Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO. A suspensão ao direito de dirigir implica cerceio à liberdade de locomoção. HABEAS CORPUS - TÍTULO CONDENATÓRIO - TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBICE - AUSÊNCIA.

Em jogo a liberdade de ir e vir, o trânsito em julgado do título condenatório não obstaculiza a impetração. HABILITAÇÃO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO. É constitucional a imposição, a motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Precedente: recurso extraordinário 607.107, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso, julgado sob o ângulo da repercussão geral. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - SUSPENSÃO - DURAÇÃO. A definição do período de restrição ao direito de conduzir veículo automotor situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.... (Continua)