Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 935.1506.2502.5932

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRIMEIRA ANOTAÇÃO IRREGULAR. DEMAIS APONTAMENTOS SÃO POSTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF